Paraíba passa a ser o 13º Estado brasileiro a consentir o casamento homoafetivo

A Paraíba acompanha uma forte tendência nacional, a repeito da liberação do casamento entre pessoas do mesmo sexo

Justiça | Em 29/04/13 às 22h03, atualizado em 30/04/13 às 09h06 | Por Jornal Correio

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O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, autorizou ontem a edição de um provimento (06/2013), que obriga os cartórios paraibanos a habilitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A determinação deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje.

“Com a decisão, pessoas do mesmo sexo podem entrar com o pedido de casamento nos cartórios, cumprindo o ‘ritual’ dos papéis. As solicitações serão encaminhadas aos juízes para que autorizem ou não a união”, explicou o desembargador. O provimento editado também regulamenta o registro de união estável e a conversão de união estável em casamento.

O pedido de edição do documento foi feito pelo presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados da Paraíba, Seccional Paraíba (OAB-PB), José Baptista de Mello Neto. Ele apóia a regulamentação do casamento civil homoafetivo. Márcio Murilo vinha analisando juridicamente o caso até publicá-lo. Ele disse que não teria posicionamentos pessoais e religiosos ao estudar a questão.

“Na análise que fiz, atendendo ao pedido da OAB, interpretei a Constituição Federal e as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, entendo que os cartórios devem autorizar sim o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, afirmou.

De acordo com o corregedor-geral do TJPB, alguns cartórios paraibanos não vinham aceitando as solicitações de registro de casamento homoafetivo. “Com o provimento, os cartórios serão orientados em como proceder em casos como esses, não podendo negar os pedidos”, explicou.

O desembargador disse que a união estável entre pessoas do mesmo sexo já é obrigatória no País. “Fazendo a solicitação ao cartório, o juiz pode autorizar ou não a união. Vai depender dele”, lembrou.

Segundo o presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados da Paraíba, Seccional Paraíba (OAB-PB), José Baptista de Mello Neto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia autorizado, desde maio de 2011, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez o reconhecimento da união estável como entidade familiar, o que atribuiu aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual.

A Paraíba passa, assim, a ser o 13º Estado brasileiro a regulamentar o casamento homoafetivo.

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Imagem Ilustrativa

Governo entrega mais de R$ 1 milhão pelo Empreender-PB nas cidades de Guarabira e Picuí

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Sex, 19 de Abril de 2013 12:41

O Governo do Estado, por meio do Empreender-PB, vai entregar R$ 1.080.000,00 em créditos nas próximas plenárias do Orçamento Democrático Estadual (ODE). As audiências acontecem nesta sexta-feira (19), em Guarabira, e no sábado (20) em Picuí. Serão beneficiados 360 empreendedores da 2ª e da 4ª regiões geoadministrativas. A 2ª região é formada por 25 cidades, com sede em Guarabira, e vai contemplar 240 beneficiados com a liberação de R$ 720 mil em créditos. Já a 4ª, formada por 12 municípios, entre eles Picuí, vai receber R$ 360 mil beneficiando 120 comerciantes. Nesta semana, vão ser atendidos empreendedores das linhas Individual e Artesanato. Na primeira semana de plenárias do Orçamento Democrático Estadual, 500 empreendedores foram beneficiados.  O governador Ricardo Coutinho entregou quase R$ 2 milhões em créditos nas cidades de João Pessoa, Mamanguape e Itabaiana. Todos os beneficiados na primeira semana de liberações do ODE receberam o crédito através das linhas Individual e Artesanato. Até o final das 16 plenárias, o Governo do Estado vai liberar mais de R$ 7 milhões em créditos pelo Empreender-PB. Ao todo, cerca de 2.440 empreendedores vão ser beneficiados nas 14 regiões geoadministrativas do Estado. Orçamento Democrático é o instrumento no qual os cidadãos são convidados a participar das decisões do Governo estadual sobre a melhor forma de aplicação do dinheiro público em suas obras e serviços. O Empreender-PB atua nas plenárias do ODE realizando liberação de crédito que, de acordo com o secretário Executivo do Empreender Paraíba, Tárcio Pessoa, deve beneficiar todos os empreendedores dessas regiões aprovados pelo processo de análise do Programa.

CNJ mantém suspenso pagamento de R$ 8,8 milhões a juízes da PB

 O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça (16) manter a liminar que suspendia o pagamento de R$ 8,8 milhões em auxílio-alimentação a 200 magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão é provisória - o plenário do CNJ ainda vai julgar o mérito da questão. O pagamento, retroativo a 2004, está suspenso desde o começo de abril, quando o conselheiro Bruno Dantas, relator do caso, deu a liminar que impedia o pagamento.

Para pagar os

valores, os tribunais baseiam-se em uma resolução de 2011 do conselho que autoriza o pagamento aos juízes em razão de procuradores da República terem direito ao auxílio-alimentação. Desde 2004, os magistrados deixaram de receber. Os tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011.

O conselho também discutiu sobre o pagamento de R$ 30 milhões em auxílio-alimentação a 400 magistrados de Santa Catarina. Também havia uma liminar que suspendia o pagamento pelo TJ do estado, mas, segundo o conselheiro Bruno Dantas, o benefício foi pago mesmo com uma decisão contrária do CNJ. No caso de Santa Catarina, o CNJ também manteve a liminar, mas isso não muda o caso uma vez que os valores entre R$ 11 mil a R$ 64 mil já foram pagos. O conselheiro explicou, porém, que o tribunal pode ter de devolver os valores. "Se o plenário entender que não era devido [o auxílio-alimentação], pode mandar devolver. Podemos mandar devolver. Ou podemos apurar a responsabilidade do presidente do tribunal em um pagamento duvidoso", disse Dantas.

Durante o julgamento, a defesa do TJ de Santa Catarina afirmou que ordenou o pagamento depois de o processo entrar na pauta de CNJ por 10 vezes consecutivas e não ser julgado. Disse que informou ao relator sobre a decisão de efetuar os pagamentos. Apenas dois juízes de Santa Catarina que haviam deixado a corte quando o pagamento foi efetuado ainda não receberam e terão que aguardar uma posição do plenário do conselho. As ações no CNJ foram protocoladas por associações de servidores do Judiciário, que questionaram o pagamento do benefício aos magistrados. O conselheiro

Bruno Dantas destacou que suspendeu os pagamentos porque o caso também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que fará análise sobre a legalidade. "Concedi as liminares porque ambos os casos questionam a legalidade do pagamento das parcelas retroativas do auxílio-alimentação aos magistrados. Primeiro, o Supremo não tem uma decisão definitiva sobre esse tema. Além disso, creio que o pagamento retroativo retira a natureza alimentar da verba. O pagamento retroativo, além de não ser urgente, coloca em risco também o Tesouro desses estados”, afirmou o conselheiro.

Bruno Dantas disse que devem chegar ao CNJ novos processos que pedem suspensão de pagamentos no Amazonas, Rio de Janeiro e Sergipe, segundo informações de associações de servidores. Dantas afirmou que os novos casos serão distribuídos para ele e que vai conceder liminar para suspender os pagamentos. "Quando chegarem os processos vou pedir informações ao tribunal para saber se foi pago ou não. E devo conceder liminar suspendendo os pagamentos."

Assessoria

PDT da Paraíba quer disputar vaga majoritária nas eleições de 2014

Fonte: MCS - http://bananeirasagora.com.br | 10 de abril de 2013

O presidente estadual do PDT, Renato Feliciano, admitiu que seu partido tem pretensões e força para disputar uma vaga majoritária nas eleições de 2014. As declarações foram feitas na manhã desta segunda-feira (8), durante solenidade no Palácio do Governo, em João Pessoa.

Apesar de afirmar que a possibilidade do PDT disputar o Governo do Estado não significa uma condição da legenda para que o partido mantenha sua aliança com o PSB, liderado pelo governador Ricardo Coutinho, Renato Feliciano citou possíveis nomes, que segundo ele têm condições de entrar na disputa.

“Os nomes de Lígia Feliciano (mãe de Renato) e o de Júnior Araújo são as possibilidades que temos para enfrentar a majoritária. Nosso partido, assim como todos os outros, ambiciona disputar o governo estadual, mas ainda estamos trabalhando para isto. Porém, nossa escolha não será uma condição para que continuemos apoiando o PSB no Estado”, ressaltou.